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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO: A publicação da Lei Federal nº 14.133 no dia 01 de abril de 2021, a qual, nos termos dos Arts. 22, XXVII e 37, XXI da Constituição Federal, passa a figurar no ordenamento jurídico como norma geral de licitações e contratos, revogando, assim, as Leis Federais nº 8.666/1993, 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações);

CONSIDERANDO: A necessidade de se realizar estudo aprofundado e detalhado das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, de forma a identificar as modificações que deverão ser feitas nos procedimentos internos da Prefeitura Municipal de Tabaporã para atender às novas exigências normativas concernentes às Licitações e aos Contratos administrativos;

CONSIDERANDO: A necessidade de se realizar estudo aprofundado e detalhado das disposições da Resolução de Consulta nº 20/2016, que regra sobre a metodologia de pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas as quais deverão ser seguidas rigorosamente nos procedimentos internos da Prefeitura Municipal de Tabaporã para atender às novas exigências normativas concernentes às Licitações e aos Contratos administrativos;

CONSIDERANDO: A importância de preparar os servidores da Prefeitura Municipal de Tabaporã para a implementação das modificações decorrentes da nova disciplina normativa acima mencionada;

CONSIDERANDO: A necessidade de alterar procedimentos administrativos e normas internas para implementação da nova normativa;

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica constituída Comissão Municipal para Estudo e Implementação da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Tabaporã específica nomeada por ato do prefeito municipal, composta pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

II – Procurador Jurídico Municipal;

III – Secretário Municipal de Finanças e Orçamento;

IV - Presidente de Comissão Permanente de Licitação;

V - Membro da Comissão de Licitação.

§ 1º - Competem respectivamente ao Secretário de Administração e Planejamento e ao Procurador Geral Adjunto a presidência e vice-presidência da Comissão.

§ 2º - As reuniões da Comissão ocorrerão mediante convocação de seu Presidente.

Artigo 2º. - No exercício de suas funções, a Comissão deverá:

I - analisar a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Resolução de Consulta nº 20/2016;

II - identificar a necessidade de alteração nos procedimentos internos, propondo soluções, para atender às novas exigências legais;

III - identificar necessidade de alteração nas normativas internas para atender às novas exigências normativas e propor soluções normativas que atendam às novas exigências legais;

IV - preparar em conteúdo para divulgação interna e treinamento necessário à aplicação da nova legislação, com o apoio dos setores competentes e respeitada a competência da Escola do Legislativo;

V - instruir os setores internos quanto à implantação das normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução de Consulta nº 20/2016;

VI - supervisionar as atividades do grupo de apoio previsto no art. 3º;

VII - estabelecer cronograma para que a implementação da Lei Federal nº

14.133/2021 na Prefeitura Municipal de Tabaporã ocorra até 30/12/2022, exceto no que concerne a instituição do uso dos Estudos Técnicos Preliminares que são previstos desde a Lei 8666/93;

VIII – estabelecer imediata implementação da Resolução de Consulta nº 20/2016 na Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT.

IX - gerenciar e promover a execução de medidas administrativas necessárias para cumprimento do cronograma estabelecido no inciso anterior.

Artigo 3º. - As atividades da Comissão previstas nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII serão exercidas com auxílio de Grupo de Apoio composto por:

I – Procurador indicado pela Procuradoria Jurídica Municipal;

II - 01 servidor indicado pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

III - 01 servidor indicados pela Comissão Permanente de Licitação;

IV - 01 servidor indicado pelo Poder Executivo.

§ 1º - A participação nas reuniões do Grupo de Apoio é garantida a qualquer servidor, mediante solicitação a seu coordenador, condicionada a recusa de participação exclusivamente à impossibilidade técnica.

§ 2º - O Grupo de Apoio terá caráter consultivo e suas propostas serão submetidas à Comissão para aprovação.

§ 3º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação será o Coordenador do Grupo de Apoio.

Artigo 4º. – Competirão ao coordenador do Grupo de Apoio as seguintes atribuições:

I - apresentar à Comissão programa de estudo e as demais etapas de trabalho elaboradas pelo Grupo de Apoio;

II - convocar e conduzir as reuniões do Grupo de Apoio;

III - decidir quanto à participação de servidores não integrantes no Grupo de Apoio em suas reuniões;

IV - gerenciar o cumprimento do cronograma e o desenvolvimento das atividades do grupo;

V - estabelecer a comunicação com o Poder Legislativo para elaboração de treinamento interno dos servidores;

VI - indicar o supervisor previsto no art. 5º.

§ 1º - O coordenador poderá nomear um secretário entre seus membros, para exercer, entre outras, as funções de organizar as agendas, secretariar as reuniões e definir material para postagens e divulgações.

§ 2º - O coordenador poderá delegar a outros membros as atividades estabelecidas nesse artigo.

Artigo 5º. - Competirão ao supervisor as seguintes atribuições:

I - auxiliar o coordenador na condução dos encontros da Comissão;

II - distribuir tarefas aos membros e supervisionar seu cumprimento;

III - reportar ao coordenador problemas identificados na execução das etapas de trabalho;

IV - emitir relatórios para apresentação à Comissão com as propostas de alteração nos atos normativos e procedimentos internos da Prefeitura discutidas pelo Grupo de Apoio;

V - assessorar o coordenador na elaboração e fornecimento do conteúdo para treinamento interno dos servidores da Prefeitura.

VI - produzir material para treinamento interno dos setores, com apoio operacional do Presidente desta Comissão.

VII - substituir o coordenador em suas faltas e impedimentos.

Artigo 6º. – O Poder Executivo auxiliará a Comissão e participará ativamente na realização de cursos e treinamentos para os servidores da Prefeitura, bem como em outras atividades que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos propostos nesta Portaria.

Artigo 7º. - A Comissão a que se refere este Decreto funcionará até 30/12/2022.

Artigo 8º. - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 23 de Julho de 2021.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL