PORTARIA N.º 303/2021
4 de Agosto de 2021
PORTARIA N.º 303/2021
DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 065/2017, CUJO OBJETO Contratação de pessoa jurídica para Execução de serviços, sob a modalidade de assessoria e consultoria, de Levantamento, Análise, Conferência e Acompanhamento das informações econômico-fiscais que são utilizadas pela SEFAZ, para a apuração do Valor Adicionado do Município, principal parâmetro do computo do IPM, e ainda, fornecimento de software, conforme descrição mínima abaixo, devendo ser considerado a implantação, constituição do banco de dados, mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE II e do edital de pregão presencial – registro de preço n.º 002/2017 do município de Lambarí D`Oeste/MT, o qual deu origem à Adesão nº 003/2017, que se tornam parte integrantes deste contrato
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATVO Nº 065/2017. – ETCA – CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.176.501/0001-84.
Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pelas Secretarias Municipais, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT.
Fiscal Junio Cesar Pereira - Responsável pela Secretaria Municipal de Administração.
Fiscal Suplente: Gleiciane Haugo dos Reis - Responsável pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta (30) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL