DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

“INSERI § 1º AO ARTIGO 5º DA LEI N° 1.789 DE 04 DE MAIO DE 2021 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Art. lº. Fica inserida a redação do § 1 ao artigo 5º da Lei n° 1.789, de 04 de maio de 2021, com a seguinte redação:

§ 1º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos tetmos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024