DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

“ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI N° 1.810 DE 16 DE JULHO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I, artigo 2º da Lei n° 1.810, de 16 de julho de 2021, com a seguinte redação:

I - O CONSEMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

a) Representante do Poder Público

01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01(um) representante do INDEA;

01(um) representante da Câmara Municipal.

01(um) representante do Empaer

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024