“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na LOA 2021, Lei 01176/2020, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.0700.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO.

Fr:0117000000 – Iluminação Pública - COSIP

Atividade - 2052 - Manter a rede de iluminação publica

3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 250.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 250.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

02.0700.00 – SEC MUN. DE INFRA ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO.

Fr:0117000000 – Iluminação Publica - COSIP

Atividade - 1024 Ampliar a rede de iluminação pública

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 250.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 250.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 03 de agosto de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal