DECRETO MUNICIPAL Nº 1.251/2015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

“Designa Gestor Financeiro que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. A Gestão Financeira do Município de Cocalinho, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27, será exercida pelo Prefeito Municipal, Senhor Luiz Henrique do Amaral, CPF nº 588.210.151-49m conjuntamente com a Secretária Municipal de Finanças, Sra. Maria dos Reis Barbosa Ribeiro, CPF nº 479.346.621-49.

Art. 2º. A Gestão de que trata o artigo anterior estende aos Fundos ligados ao Município, devendo ser exercida da mesma forma, que são:

a) Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 13.915.490/0001-06; b) Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.081.489/0001-88; c) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, CNPJ: 18.395.927/0001-33.

Art. 3º. A gestão que ser refere os artigos anteriores deverá abranger todos os atos atinentes à movimentação de contas correntes e aplicação financeira, deste a abertura até o encerramento, incluindo por todas as transações necessárias e possíveis a uma movimentação bancária.

Art. 4º. Toda a movimentação dos recursos financeiros deverá ser feita em conta bancária aberta em Banco Oficial, devendo constar em todos os documentos relacionados à conta, a assinatura conjunta dos dois gestores.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições ao contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração