EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021 - ELEIÇÃO PARA

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Ponte Branca - MT no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8742/93, Lei Municipal nº. 234/96 e 744/2021, convoca Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da PNAS, conforme Resolução CNAS 11/2016; Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, caracterizadas como: atendimento, assessoramento ou garantia de direitos, de acordo com o Artigo 3º da LOAS; e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, ou na sua inexistência, Trabalhadores da área, nos termos da Resolução CNAS 06/2015 e em conformidade com as Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014, membros da Associação da Terceira Idade; membros ou representantes de Instituições Religiosas; representante dos Comerciantes e membros ou representantes da Associação Atlética, todos no âmbito do município de Ponte Branca - MT, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de Agosto de 2021 a Agosto de 2023 - biênio 2021/2023, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, Biênio 2021/2023, ocorrerá no dia 12 de Agosto de 2021, às 09h00min, no CRAS, situado na Rua Sete de Setembro, s/nº., Centro– Ponte Branca/MT.

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para representantes da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial em que as entidades serão convidadas a representarem a sociedade civil e a fase Conselho Municipal de Assistência Social de Ponte Branca/MT final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, sito: https://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/;

1.5 Os representantes de Usuários ou Organizações de Usuários, Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 - DAS VAGAS DO CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social)

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social como REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

I- 01 (um) representante da Associação da Terceira Idade, no âmbito municipal;

II- 02 (dois) representantes de Instituições Religiosas, no âmbito municipal;

III- 01 (um) representante dos Comerciantes, no âmbito municipal;

IV- 01 (um) representante da Associação Atlética, no âmbito municipal.

2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES:

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Ofício para o Conselho Municipal de Assistência Social com nomes de representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, sendo admitido no caso de instituições religiosas 02 (dois) titulares e (02) dois suplentes.

b) Documentos pessoais dos representantes e/ou CNPJ;

04 - DAS ELEIÇÕES

4.1- O processo eletivo será coordenado pelos conselheiros da atual gestão;

4.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

4.3 - O processo de escolha dos 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes;

4.4 - Terão assento no CMAS os representantes da Sociedade Civil, na quantidade discriminada no art. 3º. da Lei Municipal nº. 234/96, alterada pela Lei Municipal nº. 744/2021, que receberem maior número de votos.

5. DA COMPETÊNCIA E MANDATO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

5.1. São de competência dos Conselheiros Municipais do Conselho Municipal e Assistência Social as ações previstas na Lei Federal 8.742/1993, Lei Municipal nº 234/96, com poder de deliberação e controle da Política de Assistência Social.

5.2. O mandato dos Conselheiros do Conselheiros Municipais do Conselho Municipal e Assistência Social será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, e facultada sua reeleição.

5.3. A função de membro do Conselho Municipal e Assistência Social é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

6.1. É de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil– Usuários da Política de Assistência Social, o acompanhamento das publicações e editais no Diário Oficial do Município e no site oficial da prefeitura.

6.2. O representante que prestar declaração falsa ou inexata, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes no presente edital, e responderá civil e criminalmente por seus atos e omissões.

Ponte Branca - MT, 02 de Agosto de 2021

Camila de Sousa Lima

Secretária Executiva do CMAS