MUNICÍPIO DE JURUENA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.950.461/0001-93, com sede administrativa na Avenida 04 de Julho, nº 360, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Raimundo Manske, brasileiro, casado, registrado sob o RG nº. 358.729 SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº. 310.383.289-34, vem, por meio do presente termo rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº. 247/2014, de 04 de setembro de 2014 e o aditivo contratual nº. 33/2015, firmados com a empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.879.070/0001, com sede administrativa na Rua G, casa 01, Setor Norte, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, CEP nº. 78.053-260, pelos motivos que doravante expende:

Aguçando-se a percuciência acerca da motivação do coevo ato administrativo, considerando a ineficiência reiterada da prestação de serviços objeto do contrato firmado entre este ente federativo e a pessoa jurídica ora em tela, bem como o comportamento omisso da ACPI diante da notificação extrajudicial endereçada ao seu representante legal, o Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 58, 77, 78, inciso I e 79, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 c/c artigo 476 do Código Civil, bem como das cláusulas contratuais sétima, parágrafo segundo e oitava resolve, rescindir unilateralmente o contrato administrativo em razão do descumprimento das condições previstas no aludido contrato nº. 247/2014.

O presente termo de rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Cuiabá/MT 20 de outubro de 2015.

Raimundo Manske

Prefeito Municipal