DECRETO Nº67, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre a Abertura

de Crédito Adicional

Suplementar Extraordinário”

Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e de acordo como art.42 da Lei n°4.320/64.

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID- 19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde — OMS;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional n°06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO as medidas de enfrentamento a situação de emergência em saúde pública, por meio do Decreto Municipal nº64/2021, de 27 de Julho;

CONSIDERANDO o Programa Academia da Saúde e a promoção da saúde e a prevenção de doenças crônicas a implementação de hábitos saudáveis do Programa Federativo da Atenção Básica do Fundo Nacional de Saúde-FNS, reconhecendo a urgente necessidade de Contrapartida do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Aberto no Orçamento Corrente do Município um Crédito Adicional Suplementar Extraordinário no valor de R$ 23.625,76 (Vinte e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), ao Projeto criado na LOA/2021, para atender com reforço a seguinte dotação:

02.04.90 Fundo Municipal de Saúde

10.301.70 – OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SÁUDE EM PONTE BRANCA-MT

Ficha – 525- Elemento de Despesa 4.4.90.5100.00.

Obras e Instalações............................................................................R$ 23.625,76

Fonte: 1.00

Art. 2º - Para acorrer à despesa, serão utilizados os recursos constantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

431- 1011-44905200.............R$ 20.000,00

025 -1004-44905200.............R$ 3.625,76

Art. 3º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso em 03 de Agosto de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal