PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre medidas não-farmacológicas temporárias visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Rondolândia/MT e dá outras providências, considerando o risco de contágio BAIXO.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a aprovação do “Plano Municipal de Contingência do Município de Rondolândia para Infecção Humana pelo COVID-19”, que definiu, no âmbito municipal, os critérios para a classificação epidemiológica, cujas medidas não-farmacológicas estão descritas no Decreto Estadual n° 874 de 25 de Março de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 874 de 25 de Março de 2021 que definiu as medidas não-farmacológicas a que os Municípios do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a insituir, de acordo com os níves de infecção e classificação alcançados, assim compreendidas aquelas descritas no seu art. 5º e incisos;

CONSIDERANDO o Boletim Classificatório Epidemiológico n° 04 de 30 de Julho de 2021, informando que entre os dias 14 (quatorze) a 30 (trinta) de Julho/21, tivemos 02 (dois) casos CONFIRMADOS de COVID-19, o que nos coloca sob o nível de Classificação BAIXO;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população;

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto institui a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e/ou ao funcionamento de atividades privadas, necessárias à prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território do Município de Rondolândia, nas situações que especifica.

Art. 2º. Consoante o Boletim Classificatório Epidemiológico e segundo as diretrizes do art.5° do Decreto Estadual n° 874 de 25 de março de 2021, fica instituída no Município de Rondolândia-MT as seguintes medidas:

I - Nível de Risco BAIXO

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

§1º. Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades do comérçio local varejista ou atacadista; industrial, de prestação de serviços; do comérçio de alimentos ou bebidas de modo geral; das academias de esporte, inclusive a prática desportiva em suas diferentes modalidades; das padarias e demais atividades do gênero, durante o horário normal de atendimento, inclusive com atendimento presencial ao público.

§2º. As atividades acima poderão serem exercidas de segunda a sexta-feira, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

§3°. As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 3º. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Rondolândia/MT, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I - controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5º C) a entrada deve ser impedida; II - demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra; III - disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores; IV - uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial; V - implementação de rodízio de funcionários e colaboradores e de turnos de trabalho a fim de observar horários diferenciados de entrada e saída bem como a diminuição de pessoas no mesmo local de trabalho; VI - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta; VII - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes; VIII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado quando existente, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural; IX - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas; X - higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto; XI - vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos; XII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

Art. 4º. As atividades religiosas serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo, nos horários habituais dos cultos, missas e/ou reuniões, desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos acima.

Art. 5º Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade, possuidores de doenças crônicas e imunocomprometidos deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações médica e liberação formal por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 6º. Fica restabelecido os agendamentos e os procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de caráter eletivo nas unidades públicas de saúde do Município de Rondolândia/MT.

Art. 7º. Ficam restabelecido o atendimentos presencial aos cidadãos nos órgãos públicos municipais.

Art. 8º. Recomenda-se o atendimento das disposições contidas no presente capítulo aos serviços público Federal e Estadual executados no âmbito do Município de Rondolândia/MT, inclusive aqueles integrantes Poder Legislativo.

Art. 9º. A fiscalização das medidas previstas no presente Decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Vigilância Sanitária, bem como, contará com o apoio da Policia Militar e Polícia Civil.

Parágrafo único. Durante o período de classificação a que alude este Decreto, o Departamento de Vigilância em Saúde deverá realizar suas atribuições em caráter educativo e orientativo, bem como fiscalizar as medidas aqui impostas, buscando o pronto atendimento dos usuários e ou empresários que estejam operando suas atividades em desacordo com este ou não exigindo seu cumprimento.

Art. 10. As medidas previstas no presente Decreto vigorarão excepcionalmente, do dia 03 de agosto de 2021 ao dia 15 de agosto de 2021, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 11. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 03 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal