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Pref. Carlinda

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, PARA APRESENTAÇÃO DO PPA-PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCICIOS 2022-2025. No dia 30(trinta) do mês de julho de 2021, às 09h, no Plenário da Câmara Municipal de Carlinda, Sob a presidência do Sr. Rodrigo Luiz Benassi assessor contábil, deu início à audiência Pública, cumprimentando todos os presentes, vereadores, Prefeita, secretários enfim todos os presentes, e começa explicando que a Audiência Pública é a forma como a Lei Complementar nº101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, & 1º do artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. A base Legal do Plano Plurianual é a Constituição Federal - & 2º do art. 165, Lei nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000- LRF e Lei Orgânica Municipal. O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, que ordena as ações de governo e tem a vigência de 4 anos, contém objetivos e metas para despesas de capital e outras relativas a programas de caráter continuado (despesas correntes). Através das peças orçamentárias se planeja o PPA 2022-2025 em seguida vem a LDO que orienta e a LOA que destina os recursos. Conforme dispõe o art. 165, da Constituição Federal, a iniciativa das Leis de planos e orçamentos é do Poder Executivo. Também o art. 84, inc. XXIII, estabelece como competência privativa do chefe do Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional os planos e os orçamentos. O PPA compõe –se em dois grandes módulos: base estratégica e os programas, a base estratégica faz análise da situação econômica social; diretrizes, objetivos e metas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo; previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e ou entre os programas; e diretrizes, objetivos e metas dos demais órgãos compatíveis com a orientação estratégica do chefe do Poder Executivo. E os Programas faz definição dos problemas a serem solucionados; e conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos. As etapas da elaboração do PPA Municipal é a parte necessariamente de conhecer e diagnosticar a realidade do Município, para isso, é necessário realizar uma primeira etapa nomeada “Dimensão Estratégica”, que consiste em: definir uma visão de futuro sobre a cidade e seu território; desenhar os instrumentos e o papel da participação social no planejamento; coletar da sociedade as necessidades setoriais; explicar a realidade selecionando problemas de alto valor. É necessária a participação Popular na Elaboração do PPA 2022-2025 foi disponibilizada área para participação popular no PPA 2022-2025 no site oficial do Município no período de 14 de junho de 2021 à 29 julho de 2021. Agora vamos ao reconhecimento do crescimento econômico, para uma administração pública eficiente é importante o governo conhecer suas receitas e suas despesas e verificar se o orçamento está compatível com os montantes dessas variáveis. Engajado no principio anterior, a equipe de planejamento irá apurar a evolução da arrecadação nos três exercícios anteriores ao da elaboração da peça orçamentária; realizada esta analise, será possível averiguar o percentual estimado que será utilizado para a elaboração das peças orçamentárias para o exercício seguinte e para os demais exercícios constantes no Plano Plurianual( PPA 2022-2025); após o reconhecimento do percentual que será aplicado à previsão das receitas, é necessário apurar as perceptivas de repasses de convênios ou demais contratos congêneres que gerarão recursos financeiros nesses 4 anos que compõem a periodicidades do Plano Plurianual. Apuração da despesa, realizada a apuração do crescimento econômico e previsão da receita, alocadas aquelas destinadas a correntes e de capital, cabe a equipe de planejamento realizar o levantamento das despesas de custeio para os exercícios futuros. Desta feita serão levantadas as despesas de caráter obrigatória que o município terá nos 4 exercícios do PPA: 1º apuração dos gastos de Pessoal e perspectiva das correções anuais, 2º alocação das obrigatoriedades Constitucionais (Saúde, Educação e repasse ao Legislativo), 3º Despesas de Custeio, 4º modernização e Ampliação dos serviços públicos, 5º reparos e restauração de locais e áreas públicas e 6º Investimentos. As receitas são os recursos recebidos na gestão pública, originados de todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, inclusive os recursos recebidos do Estado e /ou União. As despesas é o conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados á sociedade, ou para realização de investimentos (despesas de Capital). As destinações obrigatórias são: Educação art. 212 da Constituição Federal Aplicação de 25% da receita resultante de Impostos no Ensino, na Saúde Art. 198 da Constituição Federal Aplicação de 15% da receita resultante de Impostos na Saúde e Legislativo Art. 29 A da Constituição Federal Repasse de até 6% da receita tributária para o Poder Legislativo (Câmara Municipal). Dando sequencia o Senhor Rodrigo Luiz Benassi explica a projeção das despesas no Plano Plurianual para os exercícios de 2022-2025 por função: 1 legislativa, 4 Administração, 8 Assistência Social, 9 Previdência Municipal, 10 Saúde, 11 Trabalho, 12 Educação, 13 Cultura, 15 Urbanismo, 16 Habitação,17 saneamento, 18 Gestão Ambiental, 20 Agricultura, 25 Energia, 26 Transporte, 27 Desporto e Lazer, 28 Encargos Especiais e 99 Reserva de Contingência. Em seguida falou de algumas ações previstas nas áreas de atuação da Saúde, na Educação, Esporte, Cultura e Lazer, na Obras e Cidade, Agricultura e Assistência Social. Depois de explanar várias ações encerra sua fala dizendo que esse é o objetivo da audiência Pública a qual se demostra a transparência das ações do governo municipal, bem como a responsabilidade de cumprir o que determina a legislação referenciada na presente audiência e agradeceu a presença de todos, a Prefeita Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho também agradeceu a presença de todos, e assim finalizou a audiência não havendo nada mais a se tratar, eu Viviane Cristina Richartz de Oliveira , lavrei esta ata que segue assinada por min e em anexo lista de presença.