SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2019

Pelo presente contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à, com sede administrativa à Avenida Brasil, Qd. 110, nº1.200 - Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 222, nº 246, salas 01, 02, 03 Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio www.LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem de comum acordo, ADITAR contrato original de nº 017/2019 e da Inexigibilidade 005/2019, cujo objeto consiste no SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CONTRATADA à CONTRATANTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Conforme descrito na clausula primeira do Primeiro Aditivo do Contrato 017/2019 onde as partes de comum acordo, na forma convencionada decidem prorrogar o aditivo conforme descrito na Cláusula Sexta do contrato original, onde o prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, sendo de 15/05/2020 à 14/05/2023, nos termos da Lei 8.666/93, porém ao cadastrar o Aditivo por um equívoco não foram acrescentados o valor global do mesmo, ficando apenas o valor de 7.200,00 (sete mil e duzentos) havendo a necessidade de fazermos o Segundo Termo Aditivo, passando a ter valores conforme clausula seguinte.

CLÁUSULA SEGUNDA - Considera-se como valor para a execução deste Termo a quantia de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais) pagos anualmente em parcelas de 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Tais valores poderão ou não ser reajustados anualmente de acordo com o IGPM-FGV ou, na impossibilidade de aplicá-lo, conforme o índice que vier oficialmente substituí-lo.

CLÁUSULA TERCEIRA – dos recursos e da dotação orçamentária das despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ORGAO: 11

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20045

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.01.00

COD REDUZIDO: 395

CLÁUSULA QUARTA - As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias, iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte (MT), 30 de julho de 2021.

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CNPJ: 01.614.539/0001-01 CNPJ nº 03.725.725/0001-35

VONEY RODRIGUES GOULART CARLITO MELLO DE LIZ

CONTRATANTE CONTRATADO

TESTEMUNHAS: 1- Nome: _______________________________________ CPF: _________________________________

Nome: _______________________________________ CPF: _________________________________