TOMADA DE PREÇO N.º 66/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, através da “CONSTRUÇÃO DA EMEF RURAL MARAJÁ, LOCALIZADA NA RODOVIA BR 163 KM 14, VIA MARAJÁ, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PROJETO BÁSICO, JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E JUSTIFICATIVA DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA PARTE INTEGRANTE DO PROJETO BÁSICO ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ANEXO AO EDITAL”. Compareceu à presente sessão pública 02 (duas) licitantes interessadas no instrumento convocatório, e de acordo com as circunstancias, vislumbramos a seguinte situação Lei nº 9.784/99, Art. 53: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Desta feita, a Comissão de Licitação declara o certame FRACASSADO.

Rondonópolis-MT, 04 de agosto 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação