DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013, EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL Nº 128/2014, DO TCE/MT.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Araputanga,Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica acolhido o Parecer Prévio n. 128/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga – MT, contas anuais de governo do Exercício Financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Sidney Pires Salomé.

Art. 2º - Considerando o constante do Parecer Prévio n. 128/2014, fica determinado ao Poder Executivo Municipal, através do Prefeito Municipal, que tome as providências necessárias no sentido de acolher e sanar as recomendações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Em decorrência do acolhimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso declaram-se aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Araputanga, contas anuais de governo do Exercício Financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal Exmo. Sr. Sidney Pires Salomé.

Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 29 de outubro de 2015.

Tony Fabrício Larranhagas Mamedes Hemerson Carvalho Benvenuti

Presidente Vice-Presidente

Ronaldo de Jesus Santos Joel M. de Queiroz Joílson Nunes Barros

1º Secretário 2º Secretário Tesoureiro