CAPÍTULO I - DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º - A Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada de forma remota entre os dias 08, 09, 13, 14 e 15 de julho de 2021 e presencial no dia 20 de julho de 2021.

Art. 2º - A Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio do Decreto Municipal nº 041 de 30 de junho de 2021.

Art. 3º - A Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 4º - A Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e eleger Delegados(as) para a Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso.

Art. 5º - A XIII Conferência Municipal tem como tema: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, e está organizada em 5 Eixos Temáticos:

EIXO 1 – A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º - A XIII Conferência Municipal será presidida pela Presidente do CMAS.

Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art. 7º - A XIII Conferência Municipal deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:

a) Abertura oficial e aprovação do Regimento Interno; b) Palestra/Painéis sobreo temário; c) Grupos de Trabalhos; d) Plenária Final.

CAPÍTULO III - DOS PARTICIPANTES

Art. 8º - Poderão se inscrever como participantes da Conferência Municipal todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social subdivididos nas seguintes categorias:

I - Delegado com direito a voz e voto na conferência:

a) Representantes governamentais; 1. gestor da Política de Assistência Social e demais políticas setoriais; 2. trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; b) Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos: 1. usuários e organizações de usuários; 2. trabalhadores do SUAS e entidades de representação ou organização; 3. entidades ou organizações de assistência social.

II - Convidados: participantes parceiros da Política de Assistência Social indicados pelo Conselho de Assistência Social para a participação na conferência com direito a voz;

III - Observadores: participantes previamente inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos e o número de vagas disponíveis.

Parágrafo único. Dentre os Convidados deverá ser priorizada a participação de:

I - representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;

II - representantes do Ministério Público;

III - representantes de conselhos de políticas setoriais e defesa de direitos.

Art. 9º - São Delegados (as) Natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO

Art. 10 - O credenciamento dos (as) participantes da Conferência Municipal será efetuado no dia 20 de julho de 2021 das 07h00 ás 08h00 horas e tem como objetivo identificar os participantes e a condição de participação.

Art. 11 - As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO V - DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art. 12 - As Palestras/Painéis terão por finalidade promover o aprofundamento do debate do temário da Conferência.

Art. 13 - Deverá um(a) Relator(a) ficar responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art. 14 - As intervenções dos participantes será de até 2 minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.

CAPÍTULO VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art. 15 - Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta um dos Eixos da Conferência.

Art. 16 - Cada Grupo de Trabalho contará com um(a) coordenador(a), um(a) relator(a) e um(a) mediador(a) que auxiliarão na condução e registro das prioridades por esfera de governo a ser apresentada na Plenária Final para deliberação.

Art. 17 - As propostas de deliberação construídas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio Município, para o Estado ou para a União.

CAPÍTULO VII - DA PLENÁRIA FINAL

Art. 18 - A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art. 19 - Na Plenária final terão direito a voto os (as) Delegados (as) devidamente credenciados (as) na Conferência Municipal de Assistência Social e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art. 20 - As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando o temário da Conferência.

Art. 21 - As propostas de deliberação construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual.

Art. 22 - A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 (dez) deliberações para o próprio Município; 2 (duas) prioridades para o Estado e 2 (duas) para União.

Art. 23 - O Produto da Conferência Municipal será encaminhado para o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº 1.

CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO DOS (AS) DELEGADOS (AS)

Art. 24 - Na Plenária Final serão eleitos Delegados (as) para participar da XIV Conferência Estadual de Assistência Social de MT, a ser realizada de forma remota no mês de outubro de 2021.

Art. 25 - Serão candidatos (as) a Delegados(as) para a Conferência Estadual de Assistência Social, os participantes elencados no inciso I do artigo 8º deste Regimento.

Parágrafo único. Os (as) candidatos (as) a Delegados (as) para a Conferência Regional deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art. 26 - A escolha dos (as) delegados (as) para a Conferência Estadual, entre participantes da XIII Conferência Municipal de Assistência Social, será paritária na seguinte proporção:

I - 50% dos (as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:

a) dos (as) usuários(as) e Organizações de Usuários do SUAS; b) dos (as) trabalhadores(as) do SUAS; c) das entidades e organizações de assistência social.

II - 50% de representantes do Governo local.

§ 1º. A escolha dos (as) Delegados (as) para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas ao município pelo Conselho Estadual de Assistência Social, CEAS/MT, previamente informada.

§ 2º. Será eleito (a) o (a) respectivo (a) suplente, para cada delegado representante do Município para a Conferência Estadual, de acordo com a representatividade de cada.

Art. 27 - A relação dos Delegados eleitos para a Conferência Estadual, e seus respectivos suplentes, deverá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social cinco dias após a realização da Conferência, a fim de até subsidiar a realização da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social de Mato Grosso.

Parágrafo único. Na impossibilidade do (a) Delegado (a) titular participar da Conferência Estadual de Assistência Social de MT, de forma remota, nos dias estabelecidos pelo CEAS/MT, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do município.

CAPÍTULO IX - DAS MOÇÕES

Art.28 - As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da Conferência Municipal, previamente aprovada pelo Grupo de Trabalho ou diretamente para a Coordenação de Mesa da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art.29 - As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitura de cada moção proceder-se-á a votação, sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos (as) Delegados (as).

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 - Aos participantes das Plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cumprido este Regimento.

Parágrafo único. Em regime de votação, são vedados os levantamentos de questões de ordem.

Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e apresentados para votação da Plenária.

Art. 32 - Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados (as) da Conferência Municipal aptos (as) a votar, bem como o número de convidados (as).

Art. 33 - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da XIII Conferência Municipal de Assistência Social.

Nova Olímpia-MT, 20 de julho de 2021.