SALA DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE

ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Projeto de Decreto Legislativo Nº

01/2015

Assunto:	Dispõe sobre aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de
Araputanga, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2013, em concordância com o
Parecer Prévio Favorável nº 128/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Iniciativa:

Poder Legislativo.

P A R E C E R Nº 20/2015

A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores Pedro Jerônimo de Souza, Silas Moraes da Costa e Lucas Ferreira da Silva, cumprindo as determinações do § 2º, do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III, do artigo 210 da Constituição do Estado, do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), e ainda dos artigos 200 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, após analisar o Processo de nº 7.644-9/2014 TCE/MT, que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Araputanga, relativas ao exercício de 2013, sobre os quais o Egrégio Tribunal emitiu Parecer Prévio Favorável nº 128, em 11/11/2014, emite o seguinte parecer:

A presente comissão concorda com a posição elencada no Parecer Prévio Favorável nº 128, de 11 de novembro de 2014, do Tribunal de Contas, e emite PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Araputanga, exercício de 2013, gestão do Sr. Sidney Pires Salomé, com as seguintes recomendações ao Chefe do Poder Executivo:

1) Adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF;

2) Observe rigorosamente as disposições contidas no art. 29-A da Constituição Federal e, ao proceder o cálculo do repasse, verifique os valores que compõe a base de cálculo, bem como atente-se para as Resoluções de Consulta 2/2014, 7/2013, 10/2010, 36/2010, 40/2010 e 47/2010 do TCE/MT;

3) Observe as regras de finanças públicas (Lei de Responsabilidade Fiscal) de modo a instituir e cumprir a programação orçamentária e financeira (arts. 8º e 13 da LRF c/c arts. 47 a 50 da Lei 4.320/64); acompanhar as metas de resultado primário e nominal (arts. 4º e 53, III da LRF); realizar limitação de empenho e de movimentação financeira nos casos previstos na LDO (art. 9º da LRF) e outras ações cabíveis para assegurar o equilíbrio das contas públicas;

4) Promova o correto e integral envio de documentos e dados pelo sistema Aplic;

5) Aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, para o fim específico de melhorar os pontos negativos constatados pelo TCE/MT.

Assim sendo, nós Vereadores membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, após análise dos processos e diante do parecer prévio favorável nº 128/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, somos favoráveis à aprovação das Contas Anuais de Governo do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Araputanga, gestão do Prefeito Sidney Pires Salomé, acompanhando o parecer prévio favorável do TCE/MT, com as devidas recomendações.

Araputanga-MT,

29

de

outubro

de 2015

Assinaturas:	PEDRO JERÔNIMO DE SOUZA
	Presidente SILAS MORAES DA COSTA
	Vice Presidente LUCAS FERREIRA DA SILVA
	Membro

Colocado em discussão e posteriormente em votação foi

Obs: Em caso de voto contrário e vencido elaborar parecer separado.