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Pref. Marcelândia

DATA: 21 de julho de 2021

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. José Edilson Nunes, servidor efetivo no cargo de Vigia, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2006, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.016, a partir de 12.07.2021 até 12.10.2021, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 12 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 21 de julho de 2021.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.