PORTARIA GP N° 645/2021
5 de Agosto de 2021
DATA: 21 de julho de 2021
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Housilene de Oliveira Souza, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2776, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.014, até 25.07.2021, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 21 de julho de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Alvaneu Navarro
Secretário Mun. de Administração e Finanças
Publique-se, registre-se e cumpra-se.