LEI N° 636 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

(PROJETO DE LEI Nº 030 DE 15 DE JULHO DE 2021.)

"Autorização concessão de abono salarial na forma de 14º salário ao pessoal do magistério, utilizando recursos provenientes do Fundeb, para os fins que especifica e dá outras providências ".

O PREFEITO DO MUNICIPIO NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou em dois turnos de votação e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício de 2021, abono salarial na forma de 14º salário, exclusivamente para os profissionais da educação que percebam remuneração a conta do FUNDEB 70%.

Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior, somente será pago, com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, alusivo ao exercício de 2021.

Parágrafo Único — O pagamento do abono de que trata esta Lei, não implica no pagamento integral da remuneração.

Art. 3º - Para fazer face à execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, abrir no corrente orçamento, crédito adicional de natureza especial, em valor suficiente e necessário a completa execução da presente.

Parágrafo Único — A abertura de crédito de que trata esse artigo, dar-se-á mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecido no que couber as disposições contidas na Lei Federal no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00.

Art. 4º - Em dezembro o poder executivo irá divulgar portaria contendo a relação dos servidores e valores que irão receber, conforme rateio proporcional ao salário.

Art. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de Agosto de 2021.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO