DECRETO MUNICIPAL Nº 735, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

“Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas no município de Juscimeira e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o avanço do processo de contaminação do COVID-19 em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1°. As medidas de que trata este decreto são complementares aos decretos anteriores e possuem caráter temporário devendo viger em todo o território de Juscimeira – MT.

Capítulo I

Das Atividades Privadas e Utilização dos Espaços Públicos

Art. 2º. Ficam suspensos todos os alvarás para realização de eventos, sejam eles em espaços públicos ou privados, ficando proibido também qualquer forma de aglomeração independente da exigência de alvarás como, eventos, festas, praças, ginásios esportivos, academias ao ar livre, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 3º. Pelo prazo de vigência do presente decreto ficam fechados as praças e parques públicos.

Parágrafo Único. Por tempo indeterminado fica proibido o acesso e utilização das cachoeiras localizadas no município.

Art. 4º. As atividades privadas, o comércio em geral e as igrejas e templos religiosos poderão funcionar até as 22:00h, de segunda-feira a domingo, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local.

§1º. A restrição de horário descrita no caput não inclui o serviço de Delivery, nem as farmácias.

§2º. Fica proibido o consumo de bebida alcóolica no estabelecimento.

§3º. Cada estabelecimento deverá fixar a informação da sua capacidade máxima de atendimento, nos termos do caput.

§4º. A gerência de Vigilância Sanitária poderá rever a capacidade máxima de atendimento conforme diligência feita ao estabelecimento, devendo, para tanto, notificar o(a) comerciante da necessidade de adequação do número fixado.

§5º. É de responsabilidade de cada comerciante o controle da quantidade de clientes em seu estabelecimento.

§6º. A higienização dos carrinhos, cestas, corrimão, balcão, mesas e similares deverá ser realizada após o uso de cada consumidor.

Art. 5º. Os estabelecimentos deverão primar pela adoção das normas de higienização amplamente conhecidas.

Art. 6º. Em se verificando a ausência de controle, poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária até que sejam realizadas melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, em caso de descumprimento das normas dispostas, ficará o estabelecimento sujeito a revogação de seu alvará de localização e funcionamento independente de notificação.

Art. 7º. O uso dos equipamentos públicos de desporto e lazer ficam suspensos pelo prazo de vigência do presente decreto.

§1º. O uso das quadras, academias ao ar livre, campos e ginásios fica proibido independente da quantidade de usuários ou da regularidade da prática de atividades físicas nestes espaços;

Art. 8º. Fica proibido a aglomeração em espaços públicos como calçadas, vias, canteiros, praças e locais privados.

Capítulo II

Das Disposições Finais

Art. 9º. Tanto os agentes públicos empregados no combate à pandemia, como a sociedade em geral, deverão somar esforços para conscientização e prevenção da COVID-19, bem como H1N1 e Aedes aegypti.

Art. 10. Aos agentes públicos municipais que desempenharão a função fiscalizatória das medidas acima elencadas fica autorizada a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar semanalmente informativos relacionados a classificação de risco do município de Juscimeira, de acordo com os boletins expedidos pela Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo Único. A publicação de que trata o caput deverá ser veiculada nos sítios eletrônicos e páginas institucionais.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor em 04 de agosto de 2021, com vigência até 19 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 04 de agosto de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal