Inexigibilidade 004/2015
19 de Março de 2015
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO E RESPECTIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 004/2015
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso I e II, do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação dos serviços especializados da empresa INVIOLÁVEL DIAMANTINO ALARMES LTDA ME, CNPJ sob o nº 07.642.396-0001-20. O valor global de R$ 51.480,00 (Cinquenta e Um Mil Quatrocentos e Oitenta Reais), que serão pagos mensalmente em parcelas no valor de R$ 4.290,00 (Quatro Mil Duzentos e Noventa Reais) correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, em 16 de Março de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRAPrefeito Municipal