PROCESSO Nº. 36/2015

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2015

Ata de Registro de Preços nº. 10/2015.

Aos 22 dias do mês de Outubro de 2015 às 13:00h, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio-MT, o Exmo. Prefeito Municipal EDUARDO PENNO, CPF nº. 785.333.411-72, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 9 de junho de 1994 e das demais normas legais aplicáveis, e, ainda, pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, Decretos Municipais, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 10/2015, RESOLVE registrar o preço para Locação de Caminhão para coleta de Lixo, conforme especificação contida no Edital e seus Anexos, do Pregão Presencial em epígrafe, tendo sido os referidos preços, oferecidos pela empresa/licitante cuja proposta foi classificada no certame acima numerado, sendo detentora a EMPRESA: MINERADORA E TRANSPORTE MURERÉ – LTDA, CNPJ: 12.630.215/0001-75, com sede na Rua Antonio Zacarias Zousa – S/nº, Bairro: Centro, na Cidade de Novo Santo Antonio - MT, CEP: 78674-000, representada neste ato pela Sra. Elza Souza Lopes Carvalho, CPF 568.069731-91, portador da cédula de identidade 0974407-0; Observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem, assinam a presente Ata.

CLÁUSULA I-DO OBJETO

1.1- Constitui objeto desta licitação Registro de Preço para futura e eventual Locação de 01 Caminhão para coleta de Lixo domiciliar, pelo período de 12 (doze) meses conforme abaixo especificado:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QTDE	R$ UNIT	R$ TOTAL
01	Locação de 01 Caminhão Coletor de Lixo	Meses	12	4.725,00	56.700,00

O valor total é de R$ 56.700( Cinquenta e seis mil e Setecentos reais.)

CLÁUSULA II-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1-A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.2- Nos termos do art. 15, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os produtos licitados podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, sendo assegurado, no entanto, às detentoras do registro preferência em igualdade de condições.

2.3-Ocorrendo qualquer das hipóteses no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com alterações que lhe foi impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, sem que deste fato resulte multa para a Administração.

CLÁUSULA III-DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1-A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada pela Secretaria Municipal de Obras.

CLÁUSULA IV-DO PREÇO

4.1-A DETENTORA entregará o veiculo objeto da presente contratação com base nos seguintes valores mensais e totais, ofertados e registrados em ata:

4.2-Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observados os valores ofertados pela detentora no Pregão Presencial nº. 18/2015, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA V-DO PRAZO DE ENTREGA DO PAGAMENTO E DAS

RESPONSABILIDADES.

5.1-A locação será realizada de acordo com o Objeto solicitado por um período de 12 (doze) meses.

5.2-O pagamento do objeto licitado será efetuado ate o dia 11 do mês subsequente à realização da locação diretamente à adjudicatária, mediante a comprovação do fornecimento e apresentação da Nota Fiscal ao setor competente, devidamente acompanhada dos documentos fiscais das empresas, atualizados, sem o que não será liberado o pagamento.

5.3-Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

5.4-Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

5.5-Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à realização do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para Administração, tais como frete, tributos, combustivel, etc.

5.6-Da nota fiscal deverá constar o N° da conta-corrente do licitante, banco, e nº. da agência para fins de pagamento, sendo o depósito bancário efetuado somente nos bancos Bradesco e Banco do Brasil.

5.7-Caso o licitante não possua conta nos citados bancos o pagamento poderá ser efetuado mediante cheque nominal direto na tesouraria da prefeitura.

CLÁUSULA VI-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1-As despesas com a contratação do objeto ora licitado correrão à conta das Dotações Orçamentárias do ano Corrente

6.2-O empenho de dotações orçamentárias suplementares, ou dotações referentes ao próximo exercício, não caracteriza sua alteração contratual, podendo ser registrado por simples apostila dispensando a celebração de aditamento consoante faculdade incerta no art. 65 § 8º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VII-DAS PENALIDADES

7.1-Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a CONTRATADA, poderá, sem prejuízo do cancelamento e das responsabilidades penal e civil aplicar o disposto no art. 7º da Lei 10.520/02, além das demais cominações legais cabíveis.

7.2-Ficam estabelecidas as seguintes sanções:

7.2.1-Advertência;

7.2.3-Suspensão dos pagamentos, até a regularização dos fatos geradores das penalidades;

7.2.4-O prazo para apresentação da defesa prévia das penalidades aplicadas será de 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

7.3-Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

7.3.1- 0,33% por dia, até o 10º dia de atraso na entrega do produto;

7.3.2- 10% sobre o valor do empenho, no caso de atraso superior a 10 dias;

7.3.3- 30% sobre o valor do empenho no caso da adjudicatária injustificadamente desistir do fornecimento ou causar a sua rescisão;

7.4-O valor das multas aplicadas deverão ser descontados dos pagamentos devidos, sendo automaticamente suspensos ou por vir e, caso sejam estes insuficientes, a diferença deverá ser paga pela Empresa por meio de guia emitida pela Prefeitura, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.

7.5- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste contrato.

7.6-As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.7-Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei nº. 8.666/93.

7.8-Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal, em relação a um dos eventos arrolados na condição a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

CLÁUSULA VIII-DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS

8.1-A inexecução total ou parcial na entrega do objeto ensejará no cancelamento da presente Ata, bem como nos casos previstos no art.78 e 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, sem que desse fato decorra multa para a Administração.

CLÁUSULA IX-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1-Integram esta Ata, como se nela estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº. 18/2015, seus anexos, proposta da (s) empresa (s) retro qualificada (s), classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

9.2-Fica eleito o foro, da São Félix do Araguaia-MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

9.3-Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.931, de 19/09/2001, Decreto Municipal nº. 005/2013 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

Novo Santo Antonio, 22 de Outubro de 2015.

EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal

MINERADORA E TRANSPORTE MURERÉ – LTDA

CNPJ: 12.630.215/0001-75

Detentora

Testemunhas:

1º____________________________________________2º ________________________________

RG:__________________________________________RG:________________________________

CPF:_________________________________________CPF:_______________________________