TERMO DE CONVÊNIO Nº002/2021
5 de Agosto de 2021
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELÂNDIA – APAE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:
Que celebram entre si de um lado o MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, CNPJ nº03.238.987/0001-75, com sede na Rua Três Poderes, nº 777, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Celso Luiz Padovani, CPF nº 546.553.409-59, residente e domiciliado nesta cidade de Marcelândia-MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS de Marcelândia, CNPJ nº 03.175.200/0001-73, com sede na Rua Domingos Martinis, 540, Jardim Andressa, aqui representada por sua Presidente a Sra. Silvania Garcia Miranda Martins, portadora do CPF n.º806.190.889-15 e Cédula de Identidade Civil RG nº58821381 SEEP/PR, doravante denominada simplesmente APAE, de conformidade com a Lei nº 1.055/2021, de 07 de junho de 2021 e mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para custear despesas com manutenção de sua estrutura assim especificado:
a) - Transferência de recursos financeiros para custar à ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura no período de agosto a dezembro de 2021, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O presente convênio tem o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), dividido em 05 (cinco) parcelas correspondentes aos meses de agosto a dezembro de 2021, sendo transferido mensalmente a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), proveniente da transferência de recursos financeiros.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A presente despesa será suportada pelo Município através da Secretária Municipal de Educação, na seguinte dotação:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 – Educação Especial
Programa: 0015 – Gerenciamento Global da Educação.
Ação: 1117 - Apoio a APAE
Reduzido 296 - Elemento de Despesa 3.3.50.41.00.00 Contribuições
Fonte de Recurso – 0.1.01.000000 Receitas de Imposto e de Transferência de Impostos – Educação
CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão depositados direto na conta corrente específica do convenio para movimentação dos recursos repassados a APAE, sendo a primeira, após a assinatura do presente Termo, que corresponde ao mês de agosto, e as remanescentes que pertinentes aos próximos meses, serão pagas no dia 30 de cada mês, lembrando que a parcela seguinte somente será liberada após a aprovação da prestação de contas da parcela anterior; Além disso há a necessidade de aplicação dos saldos financeiros do convênio.
CLÁUSULA QUINTA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos na forma prevista no presente convênio deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção das ações que beneficiem diretamente os excepcionais mantidos pela APAE, propiciando melhor atendimento, sendo vedada a aplicação em outras ações.
CLAÚSUA SEXTA: VIGENCIA
O presente Convênio vigorará até 31/12/2021, em conformidade com a Lei nº 1.055/2021.
CLÁUSULA SETIMA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O acompanhamento e controle deste Convênio será feito permanentemente por representantes especialmente designados pelas partes, sendo a fiscalização financeira realizada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo a qualquer momento verificar “in loco” a aplicação dos recursos.
§ 1º - A entidade beneficiária do repasse de recursos deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa Nº. 10-2009 Versão 01 - Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº. 087/2010, de 30 de novembro de 2.010.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo concedente em caso de não cumprimento de qualquer das cláusulas aqui estabelecidas ou por interesse público desde que justificado, ou ainda por acordo das partes. O Convênio ora celebrado poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja comunicado a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Convênio, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Marcelândia.
CLAÚSULA DECIMA: A execução deste Termo de Convenio será a partir da data de assinatura.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Convênio em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Prefeitura Municipal de Marcelândia - MT, 01 de agosto de 2021.
MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT
Celso Luiz Padovani - Prefeito
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Silvania Garcia Miranda Martins - Presidente 2020/2022
Testemunhas:
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