Carregando...
Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.574 de 03 de agosto de 2021

(Projeto de Lei nº051/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio) no valor de R$ 341.200,00 (Trezentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) para dar cobertura à dotação orçamentária da Lei Municipal n.º 1.531/2020 de 07 de Dezembro de 2020, conforme abaixo discriminado.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Proj:/Ativ: 1.013 – Aquisição de Veículos, ônibus e micro-ônibus

PROGRAMA:006 – Expansão e Melhorias do Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 22 – Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse-Educação

05.02.12.361.22.1.031

4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente

200.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

200.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Repasse da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC.

REPASSE CONVÊNIO 0797/2020 R$ 200.000,00

CONTRAPARTIDA PREFEITURA R$ 141.200,00

TOTAL: R$ 341.200,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 03 de agosto de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal