TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
5 de Agosto de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROCESSO LICITATÓRIO Número 055/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 019/2021
OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo 13 cômodos, 1 barracão e 1 almoxarifado, imóvel cercado por muros, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991
FAVORECIDA: IDANUZIA DOS SANTOS MILHOMEM, CPF nº 406.388.041-91
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.
São Félix do Araguaia (MT), em 04 de agosto de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal