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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 055/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 019/2021

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo 13 cômodos, 1 barracão e 1 almoxarifado, imóvel cercado por muros, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDA: IDANUZIA DOS SANTOS MILHOMEM, CPF nº 406.388.041-91

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 04 de agosto de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal