O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora PATRICIA DA ROSA, portadora da Cédula de Identidade de nº 2.225.322-0 SSP/MT e do CPF de nº 043.515.011.11 como Titular e a Servidora SIMONE CORDOVA, portadora da Cédula de Identidade de nº 1.706.373-6 SSP/MT e do CPF de nº 019.425.051.24 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 053/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TV COM ABRANGÊNCIA DE COBERTURA LOCAL E MÍDIA ELETRÔNICA PARA A DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS, RESULTADOS, MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E INSTITUCIONAIS, PRODUZIDOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, OBJETIVANDO MAIOR ADEQUABILIDADE E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL PARA QUE OS SERVIÇOS REQUERIDOS SEJAM REALIZADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

EMPRESA: JOSE PAULO BATISTA DA SILVA - ME

CNPJ Nº: 07.296.611/0001-78

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 04/08/2021 a 04/09/2021.