PORTARIA N.º 136/2021

de 04 de Agosto de 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do menor Luiz Gabriel da Ressureição Silva, em decorrência do falecimento do servidor efetivo, Sr. Luiz Antonio Silva e Souza.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; art 27 e art. 29, inciso I da Lei n.º 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste, com redação alterada pela Lei nº 1585/2020, de 28 de outubro de 2020; e ainda a Lei Municipal n° 1.554 de 21 de agosto de 2019, que dispõe acerca a aplicação do Reajuste Geral Anual aos servidores do Executivo municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. LUIZ ANTONIO SILVA E SOUZA, portador do RG nº 1053376-1 SJ/MT, inscrito no CPF nº 790.989.321-34, efetivo no cargo de Gari, Classe C, Nível 05, lotado na Secretária Municipal de Infraestrutura do município, matriculado sob nº 1246, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma temporária, em favor do menor LUIZ GABRIEL DA RESSUREIÇÃO SILVA, filho do “de cujus”, inscrito no CPF nº 094.109.221-60, devidamente representado por sua Mãe e Genitora, Sra. BERENICE BOMDESPACHO DA RESSUREIÇÃO, portadora do RG n.º 2581618-7 SEJUSP/MT e do CPF n.º 008.610.951-03, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2021.07.00008P, a partir de 20/06/2021, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/ MT, 04 de Agosto de 2.021.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal