DECRETO Nº 142/2021
5 de Agosto de 2021
DECRETO Nº 142/2021
Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 030/2021 de 25 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art 8º e incisos.
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 030/2021 de 25 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.
Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subseqüente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino - MT, 04 de Agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTÍTUTOS TRIBUTÁRIOS
| CNPJ / CPF | INSC.ESTADUAL | CONTRIBUINTE |
| 07.375.630/0013-23 | 19575 | AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA |
| 86.807.526/0001-01 | 19388 | AGROPECUARIA SANTA ADRIANA S/A |
| 10.425.282/0059-49 | 19889 | BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
| 75.669.127/0002-88 | 17539 | CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA |
| 40.432.544/0443-57 | 20178 | CLARO S.A. |
| 03.100.732/0003-03 | 20237 | DIOCESE DE DIAMANTINO - PARÓQUIA IMAC. CONCEI |
| 03.467.321/0001-99 | 17911 | ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. |
| 29.391.578/0001-06 | 19140 | FR INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA |
| 03.789.872/0013-02 | 1974 | PAX NACIONAL PREVER SERVICOS POSTUMOS LTDA |
| 10.834.577/0003-14 | 18229 | SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA |
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino, 04 de Agosto de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL