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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 142/2021

Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 030/2021 de 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art 8º e incisos.

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 030/2021 de 25 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.

Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subseqüente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino - MT, 04 de Agosto de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTÍTUTOS TRIBUTÁRIOS

CNPJ / CPF

INSC.ESTADUAL

CONTRIBUINTE

07.375.630/0013-23

19575

AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

86.807.526/0001-01

19388

AGROPECUARIA SANTA ADRIANA S/A

10.425.282/0059-49

19889

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

75.669.127/0002-88

17539

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

40.432.544/0443-57

20178

CLARO S.A.

03.100.732/0003-03

20237

DIOCESE DE DIAMANTINO - PARÓQUIA IMAC. CONCEI

03.467.321/0001-99

17911

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

29.391.578/0001-06

19140

FR INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

03.789.872/0013-02

1974

PAX NACIONAL PREVER SERVICOS POSTUMOS LTDA

10.834.577/0003-14

18229

SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 04 de Agosto de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL