CONTRATO Nº 018/2021

CONTRATO, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E TRICATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES EIRELI COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com rua Brasília n º 229 Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE e a empresa TRICATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES EIRELI , inscrita no CNP sob o nº 70430558000192, estabelecida na AV MIGUEL SUTIL, Cuiaba-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo senhor Abilio Siqueira Mendonça, brasileiro, RG nº 0098206-7 SSP/MT, CPF nº 201824901-06, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de prestação de serviços, referente a ADESÃO nº 006/2021 da ATA - SRP Nº 002/2021 do municipio de Nova Nazaré MT por meio do Procedimento Administrativo nº 057/2021 nas condições em que segue que será regido pelas Lei nº 10.520/2002, Lei 8.666/93 e alterações, pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO 1.1. – O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT.

1.2 Os preços contratados referem-se aos seguintes itens:

Item	Quant	Unid.	Descrição	Valor máximo de referência	Desconto oferecido (%)
01	1	Unid	PEÇAS E ACESSÓRIOS- MÁQUINAS PESADAS (PÁ CARREGADEIRA, TRATOR DE ESTEIRAS, ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MOTONIVELADORA, ETC)-CATERPILLAR, NEW HOLLAND, CLARK, STARA, TATU, VALTRA, CBT, KOMATSU, CASE, MASSEY FERGUNSON, DYNAPC E DEMAIS MARCAS FUTURAS ADQUIRIDAS.	Maior desconto aplicado sobre preço médio cotado pelo comprador	36%

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - Para celebração do presente Contrato foi instaurado o processo de , referente a ADESÃO nº 006/2021 da ATA - SRP Nº 002/2021 do municipio de Nova Nazaré MT por meio do Procedimento Administrativo nº 057/2021, as quais a CONTRATANTE e a CONTRATADA encontram-se vinculados.

3.1 – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado em igual período. 3.2 – Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, o objeto da presente licitação será recebido: I. Provisoriamente – para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, mediante aposição de carimbo de recebimento provisório pelo servidor responsável pelo recebimento, no verso da fatura/nota fiscal ou Termo de Recebimento Provisório; e II. Definitivamente – será efetuado com a aposição de carimbo no corpo da nota e, quando for o caso, mediante Termo de Recebimento, após a verificação da conformidade/adequação e consequente aceitação pelo fiscal do contrato (ou comissão). 3.3 - Em conformidade com o art. 76 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, se no recebimento do objeto for constatada sua execução de forma incompleta ou em desacordo com as condições avençadas, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação, nos termos do art. 69 da Lei de licitação. 3.4 - O objeto será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser reparado, corrigido ou substituído conforme Termo de Referência, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Nesse caso, será interrompido o prazo de recebimento definitivo, até que seja sanada a situação. 3.5 Caso o objeto seja REJEITADO, o termo de recebimento provisório perderá todos os efeitos jurídicos, inclusive o de purgação de eventual mora contratual. 3.6 - Se o particular realizar a substituição, adequação e/ou reparos necessários dentro do prazo estipulado, será recebido provisoriamente pelos agentes acima mencionados e em definitivo, após constatar-se a conformidade em face dos termos pactuados. 3.7 - Caso se verifique que não se mostra possível a adequação do objeto ou que, mesmo depois de concedido prazo para reparações, não foi alcançado o resultado esperado, será cabível a rescisão unilateral do Contrato, com base no que dispõe o art. 77 c/c art. 78, inc. II, da Lei n. 8.666/93, bem como a aplicação de penalidades, conforme o disposto no art. 87 da referida Lei, com abertura de processo administrativo em que se garantirá o contraditório e a ampla defesa. 4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei nº 10.520/2002, Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato, bem como as normas e legislação municipal que verse sobre o assunto. 4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil. 5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 - O valor aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva de veículos operacionais da frota do Município de Gaúcha do Norte/MT será pago através de sistema de orçamentação eletrônica, após apresentação de nota fiscal na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte/MT. 5.2 - O pagamento será efetuado de acordo com as quantidades solicitadas, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo Contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários. 5.3 O pagamento será efetuado de acordo com o Termo de Referência, ambos contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal. 5.4 Considerar-se-á como sendo a data do pagamento a data de emissão da ordem bancária. 5.5 A nota fiscal ou nota fiscal-fatura deverá ser entregue na sede do Contratante, aos cuidados do fiscal do contrato. 5.6 Deve acompanhar a fatura toda a documentação necessária à comprovação de que o contratado mantém-se regular em todas as condições previstas para habilitação no certame. 5.7 Faculta-se à Administração, quando viável, a verificação da manutenção dos requisitos de habilitação do contratado através de consulta em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões. 5.8 O pagamento somente será efetuado se houver o aceite/certificação do Fiscal do Contrato na fatura/nota fiscal e a documentação da empresa estiver regular. Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para o Município de Gaúcha do Norte MT. 5.9 Sanadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado. 5.10 O Contratante poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de: I. Existência de qualquer débito para com o Contratante; e II. Execução do objeto em desacordo com as condições contratadas. 5.11 Os pagamentos serão efetuados até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após fornecimento dos produtos, mediante a emissão da nota fiscal/fatura, devidamente entregue e atestada pela Secretaria requisitante, sendo que em hipótese alguma será efetuado pagamento antecipado. 15.12 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência apresentando os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Tributos Federais, fornecida pela Fazenda Federal e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional), salvo quando for unificada e demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (INSS), b) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da participante, incluindo Dívida Ativa), fornecido pela Prefeitura Municipal, c) Certidão Negativa de débito fornecida pela Caixa Econômica Federal (CND-FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

15.13 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 600.000,00 (SEISSENTOS MIL REAIS).

6. DO LOCAL O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 6.1 – O objeto da presente licitação será recebido na data de sua entrega, no endereço da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, pelo responsável competente para tanto. 6.2 - Os itens serão entregues na Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte -MT, na Av. Brasil, nº1.200, Centro, Gaícha do Norte MT, CEP 78.875-000, comunicando-se a data e horário de entrega a esta Municipalidade, com no mínimo três dias de antecedência, com o responsável pelo recebimento. 6.3 - O objeto dos respectivos itens deverá ser entregue conforme especificações constantes nas Propostas apresentadas; acompanhado da respectiva Nota Fiscal e garantias, SENDO QUE DEVERÁ SER EMITIDA A NOTA FISCAL PARA CADA PEDIDO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. 6.4 - Ficarão a cargo da(s) vencedora(s) deste certame, as despesas de seguros, entrega, transporte, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do Fornecimento do objeto desta licitação. 6.5 - Em caso de não aceitação do objeto deste Pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e substituí-lo no prazo de 02 (dois) dias, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções estabelecidas pelas leis federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.

7.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

SEC OBRAS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20042

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 281

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 8.1 – Garantir o fornecimento dos produtos de acordo com as especificações exigidas neste Termo de Referência; 8.2 Obter, quando necessário, todas as licenças, autorizações e franquias necessárias ao fornecimento dos produtos contratados, arcando com o ônus dos emolumentos previstos em lei; 8.3 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, quanto o fornecimento dos produtos contratados; 8.4 Todos os custos de manutenção deverão ser arcados pela CONTRATADA. 8.5 Manter-se durante a execução do objeto, com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8.6 A empresa contratada deverá entregar/fornecer o objeto, de acordo com as especificações na Ordem de Fornecimento; 8.7 Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao fornecimento do objeto ora solicitado; 8.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte resultantes da execução do presente objeto; 8.9 Substituir e/ou refazer as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem com defeitos ou incorreções; 8.10 Não será aceito em hipótese alguma, o objeto fora das especificações exigidas neste termo; 8.11 Responder pelos danos causados diretamente a Secretaria Municipal de Saúde e/ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do objeto. 8.12 Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrente do fornecimento a boa e perfeita execução dos objetos do presente termo. 8.13 Responsabilizar-se também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus funcionários ou subordinados. 8.14 - Conduzir a execução do contrato em estrita conformidade com as normas técnicas, bem como a legislação Federal, Estadual e Municipal. 8.15 - Refazer às suas expensas o fornecimento em desacordo com o estabelecido no Contrato.

9.1 – A Administração se obriga a:

a. Requisitar o fornecimento dos produtos mediante entrega de Nota de Empenho à empresa compromissária da Ata de Registro de Preços, conforme a existência de demanda da Secretaria Municipal de Saúde e recursos orçamentários disponíveis;

b) Fornecer todas as informações necessárias para que a contratada possa realizar o fornecimento do objeto dentro das especificações técnicas recomendadas deste termo; c) Notificar à CONTRATADA, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos expedientes, para que sejam adotadas as medidas necessárias; d) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto no decorrer da conferência e efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES 10.1 - Comete infração administrativa nos termos do Decreto nº. 948 de 2020 Processo Sancionatório e da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a Contratada que: a) Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; b) Ensejar o retardamento da execução do objeto; c) Fraudar na execução do contrato; d) Comportar-se de modo inidôneo; e) Cometer fraude fiscal; f) Não mantiver a proposta. 10.2 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/1993, a Contratada que: a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação; c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.3 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado calculado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento); b) Multa compensatória limitada a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; c) Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com Administração, aplicados conforme a seguinte tabela das faltas cometidas: c.1) § 1º Gravíssima: 05 (cinco) anos, mais declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Compreende os casos de crime na execução do contrato, inexecução total e a recusa em assinar o contrato; c.2) § 2º Grave: 04 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração; c.3) § 3ºLeve: 02 (dois) anos. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração; d) Advertência; e) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados. 10.4 A sanção acima poderá ser cumulada com outras previstas na legislação correlata e no Instrumento Convocatório. 10.5 Se a Contratada não recolher o valor da multa eventualmente imposta, o mesmo será automaticamente descontado da fatura a que fizer jus, Caso a mesma não tenha nenhum valor a receber, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita em dívida ativa (Decisão TCU nº 1.122/00 – Plenário, publicada no DOU de 01/06/01). 10.6 As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Contratante. 10.7 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, bem como, recurso no prazo definido em lei, sendo-lhe franqueada vista aos autos, tudo conforme o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999. 10.8 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 11.1 - A rescisão contratual poderá ser: 11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93; 11.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração. 11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no item 10.2. 11.3 - Constitui motivo para rescisão o previsto no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93. 11.4 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido. 11.5 - A rescisão contratual que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as consequências previstas no artigo 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93. 12.1 - Compete ao servidor nomeado, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato. 13.1- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a contratante deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6º do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.2 - Tanto a prorrogação como a alteração do contrato será feita por meio de termo aditivo. 14.1 - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

15.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Paranatinga /MT, para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvida na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gaúcha do Norte MT, 04 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

TRICATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES EIRELI

CNP sob o nº 70430558000192

FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE OBRAS

TESTEMUNHAS: 1)_____________________________________CPF:__________________________

2)_____________________________________ CPF: _________________________