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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 109/2021.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PARTE DO INCENTIVO TEMPORÁRIO COCNEDIDO PELA LEI N.952/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SILMAR DE SOUZA GONCALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO- MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que com a Pandemia da Covid19 a demanda por serviços médicos aumetnou de forma acentuada;

CONSIDERANDO que o aumento da demanda pela contratação de médicos provocou uma valorização da remuneração paga a esses profissionais;

CONSIDERANDO que em decorrencia dessa valorização da remuneração dos medicos vem trazendo serias deficuldades para contratação desses profissionais;

CONSIDERANDO que pelos valores atualmente oferecidos aos médicos por esta Administração, comprovadamente não estamos conseguindo profissionais para atenderem pelo PSF Rural, havendo risco a saúde da população e mesmo de perda de recursos federais,

DECRETA:

Art.1º Fica prorrogado para os meses de julho e agosto de 2021 o incetivo concedido pela Lei n.952/2021, com os valores estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Nossa Senhora do Livramento, 04.08.2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal