PORTARIA Nº 0412/2021 DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
6 de Agosto de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A SERVIDORA ELAINE ALVARENGA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:
RESOLVE:
Art. 1º- Atribuir a Srª ELAINE ALVARENGA VIANA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 027.331.841-13, servidora em cargo comissionado assessor de secretaria, Portaria nº 054/2021 para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Santa Rita do Trivelato/MT.
Art. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Art. 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 4 DE AGOSTO DE 2021.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra.