Dispensa de Licitação de nº 070/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 742/2021.

REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento dos Órgãos da Controladoria e Procuradoria.

A Comissão Permanente de Licitação nomeada pelo Decreto de nº 010/GAB/PMR, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo de Nº 742/2021 e a conclusão dos atos do procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, fundamentado no Inc. X do Art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, vem emitir a presente Declaração/Extrato de Dispensa de Licitação conforme descrito abaixo:

- Locatário: Município de Rondolândia-MT, através da Secretaria Municipal de Administração;

- Objeto: Locação de Imóvel para Instalação e funcionamento dos Órgãos da Controladoria e Procuradoria, localizado na Avenida Joana Alves de Oliveira, Quadra 45, Lote 14, Bairro: Centro, Rondolândia-MT;

- Locador: Paulo Henrique Monteiro, CPF: 000.365.642-06;

- Valor mensal: R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais);

- Valor Total: 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais);

- Vigência: 12 (doze) meses;

- Base Legal: Inciso X do Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Rondolândia – MT, 05 de Agosto de 2021.

_______________________

Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL