PORTARIA Nº 212/2021

“Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer a função de Fiscal da Execução do Serviço e dá outras providencias.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do Contrato Nº 30/2021, referente ao Processo Administrativo nº 120/2021, Dispensa nº 52/2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato Administrativo na forma e condições abaixo relacionadas:

Contrato Administrativo	Nº 28/2021
Objeto:	LOCACAO DE UM IMOVEL - SEDE DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Pessoa Física	ISMAEL FERREIRA MARTINS, portador do RG: M-3167049 SSP/MG, CPF: 449.125.791-49
Fiscal Titular
Jailton Luz CPF: 573.125.401.04 Matricula 1400
Lotação : Secretaria de Assistência Social.

em andamento firmado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º– O desempenho dessa função não causará ônus para os cofres públicos desta Municipalidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto Alegre do Norte/MT, 04 de Agosto de 2021.

PUBLIQUE - SE

REGISTRE - SE

CUMPRA - SE

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL