LEI MUNICIPAL Nº 578/2021
6 de Agosto de 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encargos – Secretaria de Administração
Natureza de Despesa:
3190.04.000000 – Contratação por tempo Determinado...........................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 1.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0027 – Proteção Social Basica
Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção e Encargos – Sec. Desenvolvimento Social e Trabalho
Natureza de Despesa:
3190.04.000000 – Contratação por tempo Determinado................................... .......R$ 9.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 9.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Saneamento
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encargos – Sec. Obras/Serv. Públicos
Natureza de Despesa:
3190.04.000000 – Contratação por tempo Determinado...........................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 1.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$ 11.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encargos – Secr. Administração/Planejamento
Natureza de Despesa:
(red.218)3390.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$6.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 6.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenv. Social e Trabalho
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0027 – Proteção Social Basica
Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção e Encargos – Fundo Municipal de Ação Social
Natureza de Despesa:
(red.251)3190.11.000000 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL...........................................R$ 11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal