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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encargos – Secretaria de Administração

Natureza de Despesa:

3190.04.000000 – Contratação por tempo Determinado...........................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 1.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0027 – Proteção Social Basica

Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção e Encargos – Sec. Desenvolvimento Social e Trabalho

Natureza de Despesa:

3190.04.000000 – Contratação por tempo Determinado................................... .......R$ 9.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 9.000,00

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Saneamento

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encargos – Sec. Obras/Serv. Públicos

Natureza de Despesa:

3190.04.000000 – Contratação por tempo Determinado...........................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 1.000,00

TOTAL GERAL...........................................R$ 11.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encargos – Secr. Administração/Planejamento

Natureza de Despesa:

(red.218)3390.39.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................................R$6.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 6.000,00

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenv. Social e Trabalho

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0027 – Proteção Social Basica

Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção e Encargos – Fundo Municipal de Ação Social

Natureza de Despesa:

(red.251)3190.11.000000 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................R$ 5.000,00

TOTAL GERAL...........................................R$ 11.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de agosto de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal