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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor JONNY SILVA VIANA - cargo zelador de patrimônio, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que sejam averiguados os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo à presidência ao primeiro nominado:

NOME

SECRETARIA

Nº CPF

Eliezel Luiz Ramos Uruguay

Sec. Municipal de Saúde

732.194.441-74

Thiago de Medeiros Deluqui

Sec. Municipal de Saúde

004.496.341-67

Alessandra da Silva Cardoso Frares

Sec. Municipal de Administração

021.896.781-02

Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 5 DE AGOSTO DE 2021.

__________________________________

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Na data supra