“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL”

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art.67;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e fiscalização de contrato administrativo Nº 72/2021PMNO, oriundo á inexigibilidade de licitação nº 004/2021PMNO, processo administrativo nº 171/2021PMNO, cujo o objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS VOLTADOS À PPP E CONCESSÕES PLENAS, COMPREENDENDO MODELAGENS JURÍDICAS, TÉCNICAS, AMBIENTAIS E ECONÔMICO-FINANCEIRAS, ASSIM COMO ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS, PROJETOS DE LEIS, E TODO E QUALQUER DOCUMENTO RELACIONADO À REALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS AO INTERESSE DE LICITAR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE DELEGAÇÃO.

Art. 1º - designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização dos CONTRATOS ADMINISTRATIVO, oriundo á inexigibilidade de licitação nº 004/2021.CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 171/2021, EMPRESA: B.F ALEGRIA CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° N°39.936.618/0001-01.

Art. 2º Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal, firmado entre o município de Nova Olímpia – MT, e empresa ora contratada, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia MT, os servidores abaixo relacionados:

RONALDO DA ROCHA SANTOS

CPF:616.522.701-59

FISCAL

­­­­­­­­­­­­­­responsáveis pelos objetos requisitado pela SECRETARIA: MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Art.3º - Os servidores ora nomeados não farão jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município. Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal