LEI Nº 2196/2021
6 de Agosto de 2021
LEI Nº 2196/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA/2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos Com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1259 – Reforma da Feira Municipal do Município de Paranatinga/MT.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionado à educação/saúde/assistência social).................................................................................................R$ 876.724,45
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 97.413,83
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Total........................................................................................................R$ 974.138,28
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte de Convenio proposta nº 0773-2021 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.33.000000 – Outras Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionado à educação/saúde/assistência social).......................................................................................R$ 876.724,45
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários......................R$ 97.413,83
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TOTAL DO EXCESSO.........................................................R$ 974.138,28ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL