DECRETO Nº 46/2021

DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

“TRAÇA DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as deliberações do Conselho de Enfrentamento a Pandemia da COVID 19.

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido à realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio – MT, a saber:

a) qualquer atividade de evento que cause aglomeração, tais como, shows e festas;

b) velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar.

Art. 2º - Fica autorizado a prática de esportes ao ar livre, SEM EVENTOS DE TORNEIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, respeitando as medidas de assepsia para prevenção do COVID-19.

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento das atividades abaixo, COM RESTRIÇÕES, a saber:

a) As igrejas deverão funcionar com sua capacidade reduzida em 50% (cinquenta por cento) e, adotar as medidas de distanciamento e assepsia necessárias à prevenção do COVID-19;

b) Os bares e distribuidoras deverão funcionar, com capacidade reduzida com no máximo 08 (oito) mesas por estabelecimento, com o devido distanciamento, sendo permitido o consumo no local, obedecendo ao horário do toque de recolher e as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo coronavírus, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

Art. 4º - Fica autorizado o funcionamento de Pousadas e Hotéis em conformidade com o alvará de funcionamento, a partir do dia 05 de Agosto de 2021.

Art. 5º - Fica autorizado o funcionamento do Comércio em Geral em conformidade com o alvará de funcionamento, a partir do dia 05 de Agosto de 2021.

Art. 6º - Fica autorizado a prática de pesca profissional, desportiva e amadora para turistas em todo o município de Novo Santo Antônio, a partir do dia 05 de Agosto de 2021.

Art. 7º - Toque de recolher a partir das zero horas às 05 da manhã, com exceção dos serviços essenciais, até o dia 15 de agosto de 2021.

Art. 8º - Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%, bem como distanciamento social.

Art. 9º - Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias.

Art. 10º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso atuará em conjunto com a equipe de fiscalização municipal de forma ostensiva para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 11º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Agosto de 2021.

ADAO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal