Carregando...
Pref. Itanhangá

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 0121/2021

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:

01 CAMARA MUNICIPAL

01.001 Câmara Municipal

01 Legislativo

01.031 Ação Legislativa

0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO

2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL

339014 Diárias - Civil

100000000 Recursos Ordinários 20.000,00

339039 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

100000000 Recursos Ordinários 10.000,00

2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL Total 30.000,00

01.001 Camara Municipal Total 30.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

01 CAMARA MUNICIPAL

01.001 Câmara Municipal

01 Legislativo

01.031 Ação Legislativa

0001 GESTAO DAS ACOES DO LEGISLATIVO

2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL

319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas

100000000 Recursos Ordinários 8.000,00

339030 Material de Consumo

100000000 Recursos Ordinários 5.000,00

339036 Serviços Terceiros Pessoa Física

100000000 Recursos Ordinários 3.000,00

449052 Equipamentos e Material Permanente

100000000 Recursos Ordinários 14.000,00

2001 MANUTENCAO E ENCARG. - CAMARA MUNICIPAL Total 30.000,00

01.001 Câmara Municipal Total 30.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 15 de Julho de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração