LEI Nº 1129/2021.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recursos em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2020, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020;

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 627.500,00 (Seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa 2021, destinados a atender Despesa com Agricultura Familiar, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento.

0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários

0.1.24.000.000 – Transferências de Convênio – Outros (não relacionados à Educação, Saúde e Assistência Social)

Red.	Natureza de Despesa		Valor
222	44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente	R$	627.500,00
	TOTAL	R$	627.500,00

TOTAL GERAL

R$

627.500,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 05 de agosto de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal