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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1130/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020.

Artigo 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 7.402.000,00 (sete milhões quatrocentos e dois mil reais), no Orçamento Programado 2021, destinados a atender Despesas com pessoal, encargos sociais, despesas correntes e de capital, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

Gabinete do Prefeito

Fonte de Recurso: 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

23

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

89.000,00

24

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

17.000,00

25

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

35

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

56.000,00

37

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

7.000,00

42

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

104.000,00

43

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

282.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

49

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.000,00

50

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

350.000,00

51

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

48.000,00

52

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

10.000,00

58

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

62

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

25.000,00

72

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

190.000,00

73

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

15.000,00

74

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

22.000,00

77

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

15.000,00

81

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

20.000,00

195

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

22.000,00

TOTAL

R$

824.000,00

Secretaria de Educação.

Fonte de Recurso: 0.1.01.000.000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

95

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

18.000,00

98

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

128.000,00

101

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

117.000,00

105

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

1.154.000,00

107

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

480.000,00

TOTAL

R$

1.897.000,00

Secretaria de Saúde 15%.

Fonte de Recurso: 0.1.02.000.000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

278

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

60.000,00

282

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

80.000,00

346

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

170.000,00

347

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

496.000,00

348

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

32.000,00

349

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

95.000,00

352

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

260.000,00

TOTAL

R$

1.193.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I.

Fonte de Recurso: 0.1.46.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

286

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

35.000,00

289

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

68.000,00

303

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

29.000,00

TOTAL

R$

132.000,00

Secretaria de Saúde.

Fonte de Recurso: 0.1.46.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal;

Fonte de Recurso: 0.1.42.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

Fonte de Recurso: 0.1.46.070.000 – Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

292

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

275.000,00

296

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

250.000,00

339

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

60.000,00

343

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

65.000,00

TOTAL

R$

650.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III.

Fonte de Recurso:0.1.46.000.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Red.

Natureza de Despesa

Valor

361

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

13.000,00

TOTAL

R$

13.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

205

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

77.000,00

206

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

157.000,00

207

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

21.000,00

208

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

24.000,00

212

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

95.000,00

216

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

222

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

60.000,00

TOTAL

R$

444.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

378

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

41.000,00

380

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

331.000,00

381

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

21.000,00

382

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

45.000,00

385

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

700.000,00

388

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

250.000,00

TOTAL

R$

1.388.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.17.000.000 – Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

407

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

30.000,00

408

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

45.000,00

TOTAL

R$

75.000,00

Secretaria de Assistência Social.

Fonte de Recurso: 0.1.00.000.000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

432

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

240.000,00

434

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

51.000,00

458

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

36.000,00

459

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

469

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

171.000,00

470

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

504.000,00

TOTAL GERAL

R$

7.402.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Nova Monte Verde - MT, 05 de agosto de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal.