LEI Nº 1132/2021.
6 de Agosto de 2021
LEI Nº 1132/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020;
Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 1.790.000,00 (Hum milhão setecentos e noventa mil reais), no Orçamento Programa 2021, destinados a atender Despesas com Despesas com pessoal e encargos, abaixo descritas nas suas respectivas fontes;
Secretaria de Educação – FUNDEB 70%
Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 70%;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 115 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 795.000,00 |
| 116 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 30.000,00 |
| 117 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 136.000,00 |
| 120 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 147.000,00 |
| 121 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 10.000,00 |
| 122 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 112.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.230.000,00 |
Secretaria de Educação – FUNDEB 30%
Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 30%;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 129 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 385.000,00 |
| 131 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 82.000,00 |
| 140 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 67.000,00 |
| 142 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 25.000,00 |
| 143 | 33.90.08.00.00 – Outros benefícios Assistenciais | R$ | 1.000,00 |
| TOTAL | R$ | 560.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 1.790.000,00 |
Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.
Nova Monte Verde - MT, 05 de agosto de 2021.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.
Prefeito Municipal.