DECRETO MUNICIPAL Nº 2.026/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

"Cria a Comissão Municipal para Organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

Considerando a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto,

Considerando, por fim, ao estabelecido no § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 933/2021, de 16 de julho de 2021;

DECRETA:

Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social:

• Haiane Morena Martins Ribeiro Aguiar;

Milza Sanches Dutra.

Secretaria Municipal de Educação:

• Elisangela Alves Ferreira Cardoso;

Giseli Scopel de Moraes.

Secretaria Municipal de Saúde:

• Raquel Sturm Aroca;

Rita de Cassia Pires Rodrigues.

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

• Edevaldo Candido Cardoso;

Carlos Roberto Jeronimo da Silva.

Secretaria Municipal Turismo:

• Eliane Pereira de Barros;

Gilcimar Basilio de Souza.

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do

Adolescente-CMDCA:

• Presidente: Maria do Desterro Evaristo Soares;

Vice-Pres.: Ana Paula Rocha.

Representante do Conselho Tutelar:

• Presidente: Fabrício da Silva Costa;

Vice: Márcio Cardoso de Andrade.

Art. 2º- A Comissão que se refere esse Decreto terá o prazo de 05 (cinco) meses para apresentação do resultado dos trabalhos

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL