Carregando...
Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Complementar nº 018/03, de 15 de Dezembro de 2003, os seguintes CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

- TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (204-NM) - 01 vaga – salário base: R$ 1.741,29 - carga horária: 40 horas.

- TÉCNICO DE SEGURANÇA NO TRABALHO (206-NM) - vaga – salário base: R$ 1.741,29 - carga horária: 40 horas.

- FISCAL DE TRIBUTOS (315-NS) - 01 vaga – salário base: R$ 6.223,91 - carga horária: 40 horas.

- CONTADOR (212-NS) - 01 vaga – salário base: R$ 3.116,45 - carga horária: 20 horas.

Parágrafo Primeiro - Os cargos ora criados serão preenchidos mediante aprovação em concurso público.

Parágrafo Segundo: as atribuições dos cargos estão descritas no anexo que acompanha o Projeto e integrarão os Anexos da Lei Complementar Municipal n.º 018/2003.

Art. 2.º - Equipara os vencimentos básicos do cargo de Auxiliar Administrativo (121-NA) ao do cargo de Agente Administrativo (201-NM), sem efeitos retroativos.

§ Único – Não serão ofertadas vagas do cargo de Auxiliar Administrativo em concurso público promovido pela Prefeitura, com a extinção do referido cargo no decorrer do tempo.

Art. 3.º - Equipara os vencimentos básicos do cargo de Auxiliar de Enfermagem (213-NM) ao do cargo de Técnico de Enfermagem (NM-212) sem efeitos retroativos.

§ Único – Não serão ofertadas vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem em concurso público promovido pela Prefeitura, com a extinção do referido cargo no decorrer do tempo.

Art. 4.º - Não serão ofertadas vagas dos cargos de Operador de Sistema de Agua (128-NA); Digitador (205-NM); Técnico em Saneamento (208-NM); Professor de Magistério (206-NM), com a extinção dos referidos cargos no decorrer do tempo.

Art. 5.º - Ficam alterados os valores dos salários base dos cargos de acordo com os Anexos em que estão colocados, os quais passarão a ser os seguintes:

I - Anexo I: R$ 866,80

II - Anexo II: R$ 1.014,00

III - Anexo III: R$ 1.741,29

IV – Anexo IV: R$ 1.540,00

V – Anexo V: R$ 1.250,00

VI – Anexo VI: R$ 3.116,45 (20 horas)

R$ 4.674,68 (30 horas)

R$ 6.232,91 (40 horas)

VII – Anexo VII: R$ 1.800,00

Art. 6.º - Será concedido auxílio pecuniário, previsto no artigo 164, II, § 1.º da Lei Complementar n.º 016/03 aos servidores ocupantes de cargo efetivo de motorista, que estiverem na ativa, em exercício na função específica de condução de ambulância, e que preencher os requisitos estabelecidos em regulamento, sendo o valor do auxílio pecuniário fixado através de Decreto do Prefeito.

Art. 7.º - Fica assegurada gratificação no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos, aos servidores efetivos nomeados nos cargos dos Anexo I, II, III, IV e V, que concluírem curso superior.

Art. 8.º - Fica assegurada gratificação no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos, aos servidores efetivos nomeados nos cargos dos Anexo V, que concluírem curso de especialização, cujo conteúdo seja relacionado com as atribuições do cargo.

Art. 9.º - Ficam alterados os quadros demonstrativos de vagas dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 018/03, passando a vigorar os Anexos alterados que compõem esta Lei Complementar.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 19 de outubro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal