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Pref. Novo Mundo

De 29 de abril de 2021.

REEDIÇÃO CORREÇÃO DE VALORES

SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 520/2021 e abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender despesas do Covid-19, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), destinados a atender despesas do enfrentamento a emergência do Coronavírus Covid-19, nas seguintes funcionais programáticas:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0021 – Gestão do SUS

Atividade: 2.113 – Enfrentamento da emergência Covid-19

Natureza da Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 17.500,00

Meta Financeira: R$ 17.500,00

Meta Física: Pagamento de encargos sociais de servidores comissionados e contratados da saúde no enfrentamento ao Covid-19.

Fonte: 3.46.074 – Ações de Saúde no enfrentamento ao Covid-19

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 29 de abril de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal