LEI Nº 526/2021
9 de Agosto de 2021
De 06 de agosto de 2021.
Autoriza o Executivo extinguir crédito tributário em litígio judicial e/ou inscrito em dívida ativa, mediante transação conforme disposto no Art. 315, III, da Lei Complementar n. 0 060/2017 (Código Tributário), recepcionando direito reais possessórios sobre lotes urbanos.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, através da transação tributária, preceituada no Art. 315, Inc. I, da Lei Complementar n.º 060/2017 (Código Tributário), extinguir créditos tributários em litígio Judicial e/ou Inscrito em Dívida Ativa, que o Município tem com a Imobiliária Dama de Ouro e Cláudio da Cunha Barbosa, mediante a recepção de Direitos Reais sobre Imóveis Urbanos.
Parágrafo 1.º Os lotes urbanos sobre os quais recairão os direitos reais possessórios, a serem transferidos ao Município com o fito de extinguir créditos tributários, são os seguintes:
I- Lote Urbano n.º 01, da Quadra 30, Setor III, na Rua Topázio, s/n, da Imobiliária Dama de Ouro, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT, sob o n.º 1079, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 15 m; FUNDOS com 15 m; LADO DIREITO com 30 m e LADO ESQUERDO com 30,00 m, perfazendo assim 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias. II- Lote Urbano n.º 02, da Quadra 30, Setor III, na Rua Topázio, s/n, da Imobiliária Dama de Ouro, inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT, sob o n.º 1080, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 15; FUNDOS com 15 m; LADO DIREITO com 30 m e LADO ESQUERDO com 30 m, perfazendo assim 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias.Parágrafo 2.º. A transferência dos direitos reais possessórios sobre as áreas descritas no parágrafo anterior, objeto da transação, será transferida ao Município, através de competente processo administrativo, mediante prévia avaliação imobiliária de cada imóvel no mercado, prescrita por técnico do ramo devidamente habilitados.
Art. 2º. A transação tributária, a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito dos contribuintes, judicializados e inscritos em dívida ativa, incluídos correção monetária, juros e multa, até o limite do montante do valor dos direitos reais possessórios previamente avaliados, vedadas a renúncia ou a diminuição do crédito tributário em extinção.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Finanças promover o processamento administrativo, colhendo avaliações imobiliárias, e proferindo à decisão administrativa no que concerne a efetivação e a consolidação da presente transação tributária.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de agosto de 2021.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT