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Pref. Mirassol d´Oeste

"Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2021 e subseqüentes, e dá outras providências".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições dos artigos 109 e 110 da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º - O reconhecimento pela Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso fica condicionado as regras estabelecidas neste Decreto, de conformidade ao que dispõe os artigos 109 e 110 da Lei Complementar Municipal nº 193/2019.

Art. 2º - No ato do pedido, o contribuinte deverá apresentar documentos originais e juntar cópias dos seguintes documentos:

I – Para pedido de isenção conforme artigo 109 da Lei Complementar nº 193/2019.

a) documento que comprove que o(s) imóvel (is) integra (m) seu patrimônio, (Título de Propriedade); b) declaração de todos os residentes no imóvel; c) declaração do regime de ocupação de cada imóvel de sua propriedade, sendo obrigatória a solicitação de alteração no Cadastro Imobiliário da situação do(s) imóvel(is); d) documentos de identidade do contribuinte e procurador (RG e CPF); e) comprovante de residência do imóvel, em nome do contribuinte que esteja pleiteando a isenção: conta de água, luz ou telefone, com data inferior a dois meses do pedido; f) extrato de rendimento ou outros (holerites e outros), sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido; g) certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste; h) certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro (a);

II – Para pedido de isenção conforme inciso II do artigo 110 da Lei Complementar nº 193/2019.

a) documento que comprove que o(s) imóvel(is) integra(m) seu patrimônio, (Título de Propriedade); b) declaração de todos os residentes no imóvel; c) declaração Contribuinte que o imóvel e utilizado no regime de cultivo para subsistência do proprietário; d) documentos de identidade do contribuinte e procurador (RG e CPF); e) comprovante de residência do imóvel, em nome do contribuinte que esteja pleiteando a isenção: conta de água, luz ou telefone, com data inferior a dois meses do pedido; f) certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste; g) certidão de casamento ou declaração de união estável, atestado de óbito (caso de viuvez do requerente) e CPF do cônjuge ou companheiro (a);

III – Para pedido de isenção conforme inciso III do artigo 110 da Lei Complementar nº 193/2019.

a) declaração que o imóvel desempenha como função social efetivaservido de escola a assistência social sem fins lucrativos. b) documento hábil de constituição do contribuinte (contrato social, lei específica, estatuto social...); c) declaração responsável pelo servido de que não exista divisão de lucros; d) comprovante de residência do imóvel, em nome do contribuinte que esteja pleiteando a isenção: conta de água, luz, gás ou telefone, com data inferior a dois meses do pedido; e) certidão Negativa de Débitos junto a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste;

Parágrafo Único - A apresentação de documento ou declaração falsa ensejará o indeferimento de plano do benefício, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.

Art. 3º - Será concebido apenas uma isenção do IPTU para cada unidade familiar.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para averiguação da veracidade das declarações prestadas pelo interessado.

Art. 5º - Não será concedido o benefício quando o imóvel não estiver desmembrado junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo Único - Se constatado a existência de áreas edificadas que não foram cadastradas, deverá o requerente regularizar o cadastro imobiliário do seu imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal antes de solicitar o benefício.

Art. 6º - No caso de lançamento de blocos ou sub-blocos, para efeito do benefício, será considerado somente aquele que o beneficiário utilizar como sua residência.

Art. 7º - Os requerimentos que não vierem instruídos com todos os documentos exigidos serão Indeferidos de plano.

Art. 8º - No caso de propriedade utilizada para subsistência de seu proprietário com pelo menos 80% (oitenta por cento) de sua área dedicada para atividade agrícola deverá ser requerido junto a Coordenadoria Municipal de Fiscalização a expedição de um laudo atestando a situação da propriedade.

Art. 9º - Para a obtenção do benefício da isenção do IPTU no exercício corrente, o requerimento deverá estar protocolado junto à fazenda pública municipal entre os dias 10 de Novembro a 10 de Dezembro do exercício anterior.

Art. 10 - Nos casos de pedido de alteração do cadastro do imóvel sobre o qual esteja concedido o benefício da isenção de IPTU, deverá ser solicitado um novo pedido de reconhecimento de isenção.

Art. 11 - No caso de requerimento para renovação do benefício de isenção do IPTU deverá a fazenda pública municipal aproveitar o máximo possível dos documentos já apresentados anteriormente.

Art. 12 - Quando o beneficiário deixar de atender os requisitos da Lei, o fato deverá ser comunicado à fazenda pública municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua ocorrência, através de requerimento central de atendimento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste.

Art. 13 - O contribuinte poderá se fazer representar por procurador devidamente qualificado.

Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 03 de agosto de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário Municipal de Fazenda