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Pref. Mirassol d´Oeste

"Altera fiscal do Contrato Administrativo de nº 48/2019, nomeado pela Portaria 430 de 30 de agosto de 2019 e da outras providências".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);

Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a COMUNICAÇÃO INTERNA DE Nº 1566/2021/GAB. ADM/PMMO,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor EVANILDO LUIZ DA SILVA,auxiliar administrativo, matrícula nº3607, CPF nº 570.328.901-72, para a função de fiscal suplente do Contrato Administrativo de nº 48/2019,celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa INVIOLÁVEL MONITORAMENTO DE ALARMES MIRASSOL LTDA ME, CNPJ 25.190.338/0001-84 cujo objeto é a prestação de serviços de segurança eletrônica de monitoramento com pronto atendimento no Paço Municipal e Almoxarifado Central, nos termos do Pregão Presencial nº 033/2019, em substituição a servidoraSuelene de Fátima Pratinha Delbone em função de sua aposentadoria.

Art. 2º - Compete o fiscal suplente ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão, permanecendo inalteradas as demais disposições da Portaria 430/2019 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, "Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de agosto de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito