CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ALTO GARÇAS – MT

LEI MUNICIPAL Nº 892/2012

Resolução 009/2021

“Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético do Coo-Financiamento do Governo Federal referente ao ano de 2015 Proteção Social Básica e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Garças - CMAS, no uso das competências que lhe confere a lei municipal nº 892 de 03 de maio de 2012 e suas alterações, e, em conformidade com as deliberações em reunião ordinária , realizada 10 de junho de 2021.

Considerando os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social “LOAS”, promulgados em dezembro de 1993;

Considerando a Lei Federal Nº 12.435 de 2011 “Lei SUAS” que altera e integra plenamente o escopo da LOAS, dispondo sobre a organização da Assistência Social em todo território nacional;

Considerando que a Política Nacional de Assistência Social de 2004 “PNAS” orienta-se pela lógica do direito conforme prescrito na Constituição Federal de 1988 no Capítulo da Seguridade Social artigos 194 a 203 e no campo da Proteção Social nos artigos 203 e 204 e;

Considerando as Normas Operacionais Básicas de 2005 e 2012 instrumentos fundamentais para a Tipificação dos Serviços, expansão dos equipamentos públicos de assistência social Centro de Referência de Assistência Social “CRAS” e Centro de Referência Especializado de Assistência Social “CREAS” e integração das entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS/Alto Garças- MT;

Resolve:

Art.1º Aprovar Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético do Coo-Financiamento do Governo Federal referente ao ano de 2015 Proteção Social Básica e dá outras providências.

Artigo 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 03 de Agosto de 2021.

Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Alto Garças - MT, 03 de agosto de 2021.

JOCIANE MARIA NOGUEIRA

Presidente do CMAS