LEI N. 1018, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS, EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2021 DE BENS MÓVEIS DIVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.400,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), referente recursos de alienação de bens, proveniente do leilão realizado em 09 de abril de 2021, conforme Edital de Leilão nº 001/2021 – Bens Móveis Diversos, a ser consignada nas seguintes dotações:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	02	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	140	Urbanismo

Atividade

2.052

Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização

Elemento da Despesa	Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	92	192.800,00

Órgão	11	Secretária de Planejamento
Unidade	01	Secretária de Planejamento
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	126	Desenvolvimento Urbano e Rural

Atividade

1.016

Equipamentos e Materiais Permanentes

Elemento da Despesa	Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	92	14.300,00

Órgão	08	Secretaria Mun. Agric. Desenv. Econ. Tur. e Meio Ambiente
Unidade	01	Secretária Mun. Agric. Desenv Econ Tur e Meio Ambiente
Função	20	Agricultura
Sub-função	605	Abastecimento
Programa	121	Desenvolvimento Agricultura

Atividade

1.100

Aquisição de Móveis, Máquinas, Eq. Permanente e Acessórios

Elemento da Despesa	Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.52.0000	Equipamentos e Material Permanente	92	37.300,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto Executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 984/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, Lei Municipal 792/2017 – Plano Plurianual – PPA, período de 2018 a 2021.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 06 de agosto de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal